Aposentadoria por idade e tempo de contribuição – “Permanente” – EC 41 2003
Aposentadoria por invalidez permanente
Aposentadoria por idade e tempo de contribuição – Art. 6° EC 41/2003
Aposentadoria por idade e tempo de contribuição – Art. 3° EC 47/2005
Aposentadoria por idade e tempo de contribuição – Art. 2° EC 41/2003
Documentos para requerimento de aposentadoria