Servidores municipais e estaduais passarão a ter alíquota de contribuição de 14% em 2020

Estados e Municípios terão até o fim julho para comprovarem que elevaram as alíquotas de contribuição previdenciária de seus servidores, conforme determina a Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, que reformou o sistema de Previdência.

Conforme determina a Reforma da Previdência, nenhum ente federativo poderá estabelecer alíquota de contribuição de seus servidores inferior à alíquota de contribuição dos servidores da União. Desta forma, os governos estaduais e municipais têm até 31 de julho de 2020 para definir em pelo menos 14% as alíquotas de contribuição de seus servidores e de contribuição do ente.

O prazo para comprovação da elevação da alíquota de contribuição foi fixado pela Portaria n° 1348, de 03 de dezembro de 2019, do Ministério da Economia.  Em caso de descumprimento, os entes federativos estarão sujeitos a não receberem o Certificado de Regularidade Previdenciária e ficarem impossibilitados de receberem transferências voluntárias.

O dever de majorar a alíquota de contribuição do segurado se estende à majoração da alíquota de contribuição do ente, por meio de lei, já que a contribuição do ente não poderá ser inferior ao valor da contribuição do segurado, conforme determina o art. 2° da Lei n° 9.717, de 1998.,

A Emenda Constitucional n° 103/2019 também limitou o rol de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) à aposentadoria e pensão por morte. A partir da data de promulgação da emenda os benefícios de afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho (auxílio doença), salário-maternidade, auxílio reclusão e salário família deixaram de ser benefícios previdenciários e passaram a ser benefícios estatutários. Desta forma não devem ser pagos à conta do RPPS, ficando o custeio e a administração à conta do ente federativo.

Durante a tramitação da reforma da previdência no congresso alguns pontos que atingiam Estados e Municípios foram retirados da proposta, entretanto os pontos mencionados permaneceram e foram aprovados, restando aos entes promoverem as adequações necessárias em sua legislação, nos prazos estabelecidos pela Portaria n° 1348, de 2019, do Ministério da Economia.

Fontes:

Emenda Constitucional n° 103/2019

Portaria n° 1348/2019 – Ministério da Economia

Nota técnica 12212/2019 – Ministério da Economia

Matéria Jornal O Regional

Matéria Folha de São Paulo

Matéria Valor Econômico

TIJUCAS DO SUL PREV RECEBE PRÊMIO NACIONAL DE BOAS PRÁTICAS DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA.

O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Tijucas do Sul – Tijucas do Sul Prev, recebeu neste ano de 2019, o Prêmio de Boas Práticas de Gestão Previdenciária. Esta é a primeira vez que o Instituto participa, recebendo neste ano o 5º lugar do Brasil na categoria de governança de instituição de pequeno porte.

O prêmio de Boas Práticas é uma inciativa da Associação Nacional de Entidades Previdenciárias de Estados e Municípios – ANEPREM, tem como objetivo estimular, reconhecer e premiar as Unidades Gestoras de RPPS, bem como os representantes legais, que desenvolvem boas práticas de gestão, baseadas nas ações e princípios de transparência, equidade, ética, e responsabilidade.

A entrega da premiação foi realizada durante o 18º Congresso Nacional de Previdência da Aneprem, no mês de Novembro de 2019 em Maceió – AL. O prêmio foi recebido pelo Presidente da APEPREV Márcio Oliveira Apolinário, representando no evento o Tijucas do Sul Prev e o Prefeito municipal Antônio César Matucheski. Posteriormente o prêmio foi entregue durante o evento da APEPREV em Paranaguá, a Diretora Executiva Cassiane da Silva Oliveira dos Santos, juntos aos servidores, conselheiros, membros do comitê de Investimento e demais colaboradores do Tijucas do Sul Prev e representantes da Prefeitura Municipal de Tijucas do Sul.

A congratulação recebida é resultado do empenho e dedicação de toda equipe do Instituto, o qual vem ao longo desta gestão trabalhando em prol da transparecia, participação coletiva e envolvimento dos membros e colaboradores, assim como o emprego de boas práticas de gestão pública.

A direção ainda destaca o apoio recebido pela Prefeitura Municipal e Câmara de Vereadores ao longo do ano.

Audiência Pública

O Tijucas do Sul PREV realizou Audiência Pública de Prestação de Contas e Palestra sobre Educação Financeira. Compareceram ao evento cerca de 80 servidores.

A mesa de autoridades foi composta pelo Prefeito Antônio César Matucheski, pelo Presidente da Câmara Municipal José Antonio dos Santos, pela Diretora Executiva do Tijucas do Sul Prev Cassiane da Silva Oliveira dos Santos, pela Vice-Presidente do Conselho de Administração Evanilde Maoski Valaski e pela Conselheira Fiscal Sandra Maria Becker de Souza.

Outras autoridades que prestigiaram o evento foram o Gerente da Agência Graciosa da Caixa Econômica Federal Daniel Solda, o Gerente da Agência Tijucas do Sul do Banco do Brasil José Paulo Belo e o Gerente de Relacionamento do Banco do Brasil Rodrigo Luiz Bini.

O evento iniciou com palestra sobre Educação Financeira, ministrada pelo Gerente de Relacionamento PJ Público da Caixa Econômica Federal de Pinhais Paulo Roberto Pozo, abordando questões como as dívidas afetam a saúde física e mental, como acertar as dívidas e trocar as mais caras pelas mais baratas, utilização de cartão de crédito e limite do cheque especial, empréstimo consignado, produtos financeiros e como gerir de forma simples e eficiente as despesas domésticas.

Na sequência o Contador do Tijucas do Sul Prev Marcos Valério Cruz apresentou a prestação de contas do ano de 2019 até o 2° quadrimestre, explanando sobre as receitas e despesas da taxa de administração e do fundo previdenciário. Também ressaltou a rentabilidade de 10,91% da carteira de investimentos até agosto/2019. O valor da disponibilidades financeiras e aplicações totalizou R$ 17.372.789,29 no mês de agosto/2019. No ano de 2019 a evolução patrimonial dos recursos previdenciários foi de 27,3%.

Ao final da Audiência Pública a Diretora Executiva do Tijucas do Sul Prev anunciou que a Autarquia foi classificada em 5° lugar entre os Institutos de Previdência de pequeno porte do Brasil, no Prêmio de Boas Práticas em Gestão Previdenciária, promovido pela ANEPREM – Associação Nacional das Entidades de Previdência dos Estados e Municípios, que tem por objetivo estimular, reconhecer e premiar as unidades gestoras de RPPS que mais desenvolveram boas práticas de gestão baseadas em princípios de transparência, equidade, ética, responsabilidade corporativa e social.

Carteira de investimentos do Tijucas do Sul Prev rende mais de R$ 1 milhão no 1° semestre

A Carteira de investimentos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Tijucas do Sul acumulou nos seis primeiros meses do ano de 2019 uma rentabilidade de R$ 1.402.656,26, suficientes para ultrapassar a rentabilidade do ano de 2018, que foi de R$ 902.803,77.

O rendimento acumulado no semestre (9,35%) supera a meta atuarial para o mesmo período, que é de R$ 5,42%.

De acordo com a Diretora Executiva Cassiane dos Santos, o resultado positivo das aplicações decorre do trabalho intenso do Comitê de Investimentos (Alvadi da Costa, Camila Buhrer, Cassiane dos Santos, Gerson de Melo e Marcos Cruz): “o Comitê de Investimentos tem a responsabilidade da alocação dos recursos repassados pelos entes patrocinadores, considerando a Política de Investimentos definida pelo Conselho de Administração, para que se obtenham rendimentos satisfatórios, na busca da superação da meta atuarial estipulada junto ao Ministério da Economia, para garantir o presente e o futuro dos benefícios previdenciários”.

Nos últimos meses o Comitê de Investimentos tem buscado a diversificação dos fundos de investimentos visando maior rentabilidade e diminuição dos riscos.

Os recursos do TIJUCAS DO SUL PREV estão aplicado em 24 fundos de investimentos, na Caixa Econômica Federal, no Banco do Brasil e no Banco Bradesco.

Além disso, o patrimônio da Autarquia teve aumento de 89% nos últimos 24 meses, chegando no final do mês de junho/2019 a R$ 16.686.395,67, com expectativa de atingir a marca de R$ 17 milhões até o final deste mês.

Atualmente o TIJUCAS DO SUL PREV administra 34 aposentadorias e 05 pensões e possui cerca de 656 segurados ativos.